Melhorias salarias para a Guarda, aumento do número de vereadores e indicações foram pautas na Câmara nesta terça (26)

A Câmara Municipal de Extremoz viveu, nesta terça -feira (26), momentos ainda mais significativos de sua atuação parlamentar, aprovando por unanimidades entre os presentes em 1ª votação, dois importantes Projetos de Lei de autoria do Executivo que beneficiam os guardas municipais e servidores da secretaria de Defesa Social. E aprovaram Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

O primeiro Projeto de Lei aprovado foi o de nº 089/2023 que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da prefeitura, mediante a adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas pertencentes à secretaria de Defesa Social e Guarda do Patrimônio Público. E o outro Projeto de Lei de nº 092/2023, que dispõe sobre a alteração do subsídio do Comandante da Guarda Civil Metropolitana, institui a gratificação de atividade especial (GAE), institui o adicional de risco de vida e o adicional noturno para os integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana de Extremoz.

A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 modifica o artigo 20-D fixando em 15 (quinze) o número de vereadores do município de Extremoz para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025.

Além dos Projetos de Lei do Executivo e da Emenda à Lei Orgânica do Município, os vereadores aprovaram 09 indicações e uma Moção de apoio ao Congresso Nacional. Entre as indicações, a de autoria do vereador Fábio Vicente que solicita a limpeza do entorno do Centro de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos (CEEP), a indicação do vereador Ricardo Caridade que solicita levantamento das crianças que estão em sala de aula e não tem RG para que possam ser emitidos para os estudantes da rede municipal o registro geral, a indicação de autoria do vereador e professor Anderson Barbosa que solicita ônibus escolar para o transporte dos alunos da comunidade do Capim, onde os mesmos não tem essa acessibilidade de locomoção e a Moção de Apoio ao Congresso Nacional, de autoria do vereador Rafael Correia em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.

INDICAÇÕES APROVADAS

INDICAÇÃO 026/2023 - INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO E APROVADO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADO, A LIMPEZA NO ENTORNO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROF. HÉLIO XAVIER DE VASCONCELOS – CEEP, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ.

PROPONENTE: VER. FABIO VICENTE.

INDICAÇÃO 024/2023 - INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UM LEVANTAMENTO DAS CRIANÇAS QUE ESTÃO EM SALA DE AULA E NÃO TEM RG, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E QUE ESSES POSSAM SER EMITIDOS.

PROPONENTE: VER.RICARDO CARIDADE.

INDICAÇÃO 117/2023 INDICO À SENHORA PREFEITA, APÓS OUVIDO E APROVADO EM PLENÁRIO, QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADO ÔNIBUS ESCOLAR PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS DA COMUNIDADE DO CAPIM, ONDE OS MESMOS NÃO TÊM ESSA ACESSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO.

PROPONENTE: VER.ANDERSON BARBOSA.

MOÇÃO - DISPÕE SOBRE MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.