SÃO GONÇALO: Justiça reconhece aplicação regular de recursos do Fundeb e rejeita pedido de rateio do SINTE/RN

Decisão favorável ao Município, Poder Judiciário acolheu argumentos da Procuradoria-Geral e confirmou que a aplicação dos recursos da educação cumpriu o percentual mínimo exigido pela legislação vigente em 2020.

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve uma importante vitória judicial em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN). A Justiça julgou improcedente o pedido de rateio de aproximadamente R$ 1,26 milhão em supostas sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referentes ao exercício de 2020.

A sentença foi proferida no dia 29 de outubro de 2026, pela 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, após análise dos documentos e argumentos apresentados pelas partes.

Durante o processo, a Procuradoria demonstrou que o Município destinou 60,11% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais do magistério em 2020, percentual superior ao mínimo de 60% exigido pela legislação vigente naquele período.

A defesa também esclareceu que a existência de eventual saldo remanescente não garante, por si só, o direito ao rateio entre os professores. Para esse tipo de pagamento, seria necessária uma lei municipal específica autorizando a concessão do abono.

Outro ponto reconhecido pela Justiça foi que as informações sobre a aplicação dos recursos já estavam disponíveis para consulta pública, afastando a necessidade de uma nova prestação de contas nos termos solicitados pelo sindicato.

Com a decisão, a Justiça rejeitou o pedido de pagamento de R$ 1.256.364,90 e condenou o sindicato ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A sentença ainda está sujeita a recurso.