Lei do vereador Rafael Correia proíbe SAAE de cortar água por inadimplência nos finais de semana e feriados em Extremoz

Lei Municipal nº 1.441/2026 já foi promulgada pela Câmara Municipal e garante mais proteção aos consumidores de Extremoz.

A população de Extremoz conquistou um importante avanço na defesa dos direitos dos consumidores. Foi promulgada pela Câmara Municipal a Lei nº 1.441/2026, de autoria do vereador Rafael Correia (PL), que proíbe o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de suspender o fornecimento de água por inadimplência às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e suas vésperas.

A legislação foi promulgada por meio do Ato da Mesa Diretora nº 022/2026, de 5 de novembro de 2026, com publicação no Diário Oficial do Município em 13 de novembro de 2026.

A medida busca evitar que famílias permaneçam sem abastecimento de água durante os finais de semana e feriados, períodos em que os consumidores podem enfrentar dificuldades para regularizar pendências financeiras e solicitar o restabelecimento do serviço.

A nova lei representa uma importante conquista para os moradores de Extremoz, especialmente para famílias que dependem do abastecimento de água para suas necessidades básicas.

O vereador Rafael Correia destacou a importância da legislação para garantir mais respeito e dignidade aos consumidores.

“A água é um serviço essencial à vida. Não podemos admitir que uma família tenha seu fornecimento interrompido em uma sexta-feira e passe todo o final de semana sem água. Nossa lei não retira a obrigação de pagar pelo serviço, mas estabelece limites para que o consumidor seja tratado com respeito e dignidade”, destacou o parlamentar.

Com a promulgação da Lei nº 1.441/2026, o SAAE deverá observar as restrições estabelecidas na legislação municipal para a realização de cortes motivados por inadimplência.

A iniciativa reforça a atuação do vereador Rafael Correia na defesa dos direitos da população e na busca por serviços públicos mais justos e humanizados em Extremoz.