Vereador Rafael Coreia apresenta projeto para proibir corte de água por inadimplência em finais de semana e feriados em Extremoz
Com o objetivo de proteger a população de Extremoz contra situações de vulnerabilidade, o vereador Rafael Correia (PL) apresentou na Câmara Municipal um importante Projeto de Lei que proíbe o corte no fornecimento de água por inadimplência às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
A proposta determina que a autarquia pública responsável pelo abastecimento de água no município — atualmente o SAAE Extremoz (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) — bem como qualquer concessionária ou empresa que eventualmente venha a administrar o serviço no futuro, não poderá realizar a suspensão do fornecimento nesses períodos.
A medida busca garantir maior proteção à população, especialmente em momentos nos quais o consumidor encontra mais dificuldade para regularizar pendências financeiras ou buscar atendimento administrativo junto à prestadora do serviço.
Segundo o vereador Rafael Correia, a água é um serviço essencial, indispensável à vida, à saúde e à dignidade humana, razão pela qual sua interrupção deve observar critérios de razoabilidade e sensibilidade social.
“Não podemos admitir que famílias extremozenses, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade, sejam surpreendidas com a falta de água em finais de semana ou feriados, períodos em que muitas vezes não há canais disponíveis para negociação ou regularização”, destacou o parlamentar.
O projeto não impede a cobrança regular de débitos, mas estabelece limites para que o direito de cobrança não se sobreponha à dignidade da população. A proposta prevê exceções apenas para casos técnicos ou emergenciais, como manutenções programadas, reparos urgentes na rede, fraudes, ligações clandestinas ou situações que representem risco à segurança.
A iniciativa reforça o compromisso do vereador Rafael Correia com a defesa dos direitos da população e com a busca por serviços públicos mais humanizados, eficientes e socialmente responsáveis em Extremoz
Fonte: @rafaelcorreiaextremoz
