CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/06), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O placar foi de 44 votos a favor e 18 contrários. O próximo passo é a criação de uma comissão especial para análise da matéria. Depois do colegiado, o texto seguirá para plenário caso seja aprovado.
O relatório do deputado federal Coronel Assis (PL-MT) rejeitou a parte da PEC original, apresentada pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que propunha a antecipação da maioridade civil para 16 anos, isto é, a obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e redução da idade mínima para disputar cargos públicos.
O texto foi apensado a outras duas PECs: a 8/2026, que propunha a responsabilização penal de adolescentes em casos especiais, como crimes heiondos e de extrema crueldade, e a 9/2026, que visava a responsabilizar adolescentes de 12 e 16 anos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.
Embora tenha considerado as três propostas admissíveis, o relator manifestou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015 durante a tramitação da PEC 171/1993. A alternativa mantém a inimputabilidade penal como regra, mas abre exceções para adolescentes a partir dos 16 anos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A redução da maioridade penal é uma bandeira histórica da direita brasileira. A PEC contou com o apoio do PL, do senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (RJ). O PP e o União Brasil também orientaram a favor da proposta.
