Câmara de Extremoz aprova revisão do Plano Diretor, a LOA, 9 Projetos de Lei e encerra ano legislativo com "Chave de Ouro"
A Câmara Municipal de Extremoz realizou, nesta segunda-feira (29), a última sessão do ano, marcada pela aprovação de importantes matérias para o desenvolvimento do município. Entre os destaques estão a revisão do Plano Diretor Municipal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e mais nove Projetos de Lei de interesse da população.
A revisão do Plano Diretor representa um avanço estratégico
para o ordenamento urbano e o crescimento sustentável de Extremoz,
estabelecendo novas diretrizes para o uso e ocupação do solo, mobilidade
urbana, desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O instrumento é
fundamental para planejar o futuro da cidade de forma organizada e responsável.
Também foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que
estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo exercício
financeiro, garantindo a execução de políticas públicas, investimentos e a manutenção
dos serviços essenciais.
Além dessas matérias estruturantes, o plenário aprovou nove
Projetos de Lei, abrangendo diferentes áreas da administração pública,
reforçando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento social, econômico
e urbano do município.
Para o presidente da Câmara, vereador Anderson Barbosa, a
sessão encerra o ano legislativo com resultados positivos e decisões que
impactam diretamente a vida da população. “A aprovação dessas matérias
demonstra o trabalho responsável da Câmara e o compromisso com o planejamento e
o futuro de Extremoz”, destacou.
VEREADORES SE
CONGRATULAM COM O POVO E OS PARES
Durante a sessão de encerramento do ano legislativo, os
vereadores manifestaram agradecimentos à população pela confiança depositada ao
longo do ano, bem como aos colegas parlamentares pelo diálogo, respeito e
compromisso com o interesse público. Em seus pronunciamentos, destacaram a
importância do trabalho coletivo, da harmonia entre os poderes e da
participação popular no fortalecimento da democracia. Os parlamentares
reafirmaram ainda o compromisso de continuar atuando com responsabilidade,
transparência e dedicação em prol do desenvolvimento do município no próximo
ano legislativo.
Com isso, a Câmara Municipal encerra as atividades
legislativas do ano, reafirmando seu papel institucional e o diálogo entre os
poderes em favor do crescimento do município
Veja na íntegra os projetos de lei aprovados na sessão desta
segunda-feira (29)
PROJETO DE LEI N° 224/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
PROPONENTE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° 228/2025 - “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DESAFETAR AS ÁREAS VERDES ABAIXO DESCRITAS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
” PROPONENTE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° 246/2025 - - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NO
934/2018 E NO 1.292/2025 E CONSOLIDA AS PREMIAÇÕES “ESCOLA NOTA DEZ”, “ALUNO
NOTA DEZ” E “PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO PROJETO “MISSÃO POSSÍVEL”,
NO CONTEXTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EXTREMOZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPONENTE:
EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° 247/2025 - REGULAMENTA A COTA PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL — CEAPM, VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA
DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO GABINETE
DE VEREADOR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PROPONENTE: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N° 248/2025 - DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N° 249/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DE COMISSÕES ADMINISTRATIVAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO
POR ENCARGO ESPECIAL E A VERBA INDENIZATÓRIA POR ATUAÇÃO EM CONTRATAÇÃO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI N° 250/2025 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL –
COMPPIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." PROPONENTE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° 251/2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTE DE EXTREMOZ, ÓRGÃO COLEGIADO DE NATUREZA NORMATIVA, DELIBERATIVA,
CONSULTIVA E FISCALIZADORA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER, INTEGRANTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE, EM CONSONÂNCIA COM
AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL No 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO
ESPORTE),COM O SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE COORDENADO PELO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998,
QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPONENTE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° 252/2025 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL
DE JUVENTUDE DE EXTREMOZ, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO E
FISCALIZADOR, VINCULADO AO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL No 12.852, DE 5 DE
AGOSTO DE 2013 (ESTATUTO DA JUVENTUDE), DO DECRETO FEDERAL No 9.306, DE 15 DE
MARÇO DE 2018 (SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE – SINAJUVE), E OBSERVADAS AS NORMAS
DE TÉCNICA LEGISLATIVA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPONENTE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° 253/2025 - CRIA O PARQUE DA CIDADE DE
EXTREMOZ, DENOMINADO“PARQUE DA FÉ" COMO EQUIPAMENTO PÚBLICO URBANO DE USO COMUM
DO POVO, DEFINE SUA FINALIDADE, DELIMITAÇÃO, REGIME JURÍDICO E GESTÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONETE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 128/2025 – DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: EXECUTIVO.
EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2025 – ACRESCENTA,
MODIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 128/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROPOMENTE: ANDERSON BARBOSA
EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2025 – ALTERA O ART.
55 DO PROJETO DE LEI Nº 128/2025, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO DO
MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL
EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2025 – AMPLIA A
DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) NO MUNICÍPIO DE
EXTREMOZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL
EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2025 – CRIA A ÁREA
ESPECIAL DE INTERESSE DA AGRICULTURA FAMILIAR – AEIAF, CLASSIFICADA NA ZONA
RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL
EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 128/2025 – CRIA VACATIO
LEGIS AO PLANO DIRETOR. PROPONENTE: COMISSÃO ESPECIAL
*OBS: O vereador Alexandre Ramalho votou contra as emendas 06 e 08 do Projeto de Lei que aprovou a revisão do plano diretor por discordar das matérias que segundo o edil, não atendia os moradores de algumas comunidades da zona rural, mesmo a Comissão Especial informando que era inconstitucional o seu pedido em conformidade com o parecer jurídico da procuradoria da Câmara.
