Comissão do Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que ampliaria a proteção de parlamentares perante a Justiça.
A decisão desta quarta-feira impede regimentalmente qualquer recurso que permitisse a votação da matéria no plenário, efetivamente arquivando a proposta no Congresso Nacional. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana anterior.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira, emitiu parecer contrário à matéria, classificando-a como um golpe fatal na legitimidade do Legislativo e como uma medida que transformaria o Congresso em abrigo seguro para criminosos.
A PEC estabelecia que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de autorização prévia do Congresso através de votação secreta, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos. Durante o debate, senadores de diferentes bancadas manifestaram-se contra a proposta, que havia sido alvo de grandes protestos populares no último domingo em todas as capitais brasileiras.
A decisão da comissão representa uma vitória para entidades de transparência e organizações da sociedade civil que se posicionaram contra a medida, argumentando que ela constituiria um grave retrocesso democrático.
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraná havia enviado parecer ao Senado sustentando a inconstitucionalidade da proposta em várias frentes. Com a rejeição unânime, o arquivamento formal da PEC será comunicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encerrando definitivamente a tramitação da matéria.
