Lei aprovada na Câmara de Extremoz garante as mães de portadores de TEA prioridade nos programas habitacionais

 

Na segunda sessão extraordinária que aconteceu na  manhã desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Extremoz viveu um momento histórico com aprovação por unanimidade do projeto de lei nº 002/2025 que garante prioridade às mães com filhos autistas (ou tutor/curador legal) nos programas habitacionais do município.

A proposição do Projeto de Lei foi do Poder Executivo que destacou o posicionamento da prefeitura para reforçar os cuidados com um parcela da população que precisa de assistência do Poder Público.

“Esse projeto foi criado após conhecermos melhor a realidade das famílias com autistas. Elas relataram as dificuldades diversas. Muitos ainda moram de aluguel ou na casa de parentes. Agora a mãe com o filho autista, comprovadamente, de baixa renda, vai poder ser inscrita num programa habitacional de Extremoz e ter prioridade na aquisição do imóvel assim que a lei foi sancionada”, explicou o presidente da Câmara, vereador Anderson Barbosa

A lei considera mãe de pessoa com transtorno do espectro autista aquela cujo filho tenha deficiência ou desenvolvimento neuroatípico, mediante comprovação por laudo médico foi elogiada por todos os 15 vereadores que fizeram questão de parabenizar a prefeita Jussara Sales pela nobre iniciativa.

"O texto da lei justifica a proposição com base em pesquisas que apontam grandes índices de abandono físico, financeiro e emocional dos companheiros de mães de autistas, que acabam tendo que conciliar maternidade, trabalho e uma extensa agenda de cuidados específicos para os filhos com TEA.  O documento relata ainda que as mães de autistas têm muitas despesas extras com remédios, tratamentos médicos ou terapias específicas para os filhos, impactando diretamente na realidade financeira. A lei reforça, ainda, que o direito à moradia é constitucional, e está elencado como direito social", disse a prefeita Jussara Sales.