Projeto do Governo propõe aumento de 20% para o ICMS no RN

 

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a elevação do ICMS de 18% para 20%, justificando a medida como essencial para evitar perdas de arrecadação no estado.

Segundo o governo, o reajuste do ICMS é uma resposta à Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional. A governadora argumenta que o cálculo para redistribuição da arrecadação, pautado na média de receita entre 2019 e 2026, torna o aumento necessário para garantir uma arrecadação futura estável para o Rio Grande do Norte.

Outro ponto levantado pela governadora na proposta é a segurança jurídica para os contribuintes, ao validar benefícios fiscais do ICMS com base na Lei Complementar Federal nº 160/2017, que permite aos estados regularizarem isenções e incentivos fiscais. Isso, segundo ela, possibilitará a continuidade de benefícios fiscais de forma legítima, respeitando a Constituição.

A governadora também propõe alinhar a legislação estadual com normas federais, incluindo a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que impacta a cobrança do ICMS em operações interestaduais. Com base nisso, Fátima Bezerra propõe atualizar a legislação estadual incorporando normas federais, como a Lei Complementar nº 171/2019, sobre uso de créditos de ICMS, e a Lei Complementar nº 190/2022, que regula o ICMS em vendas para consumidores de outros estados.