Câmara de Extremoz realiza Sessão Extraordinária e aprova Projetos de Lei do Executivo Municipal
Os vereadores de Extremoz estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (29), para realização de uma Sessão Extraordinária, convocada por solicitação do Poder Executivo, com o objetivo de apreciar e aprovar seis Projetos de Lei, de autoria daquele Poder.
O primeiro Projeto de Lei aprovado foi o de nº 001/2024 que
dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores e ocupantes
de cargos de provimentos em comissão da prefeitura de Extremoz. No projeto
aprovado fica definido em R$ R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), o
piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2024.
O segundo Projeto de Lei nº 002/2024 dispõe sobre a alteração
do regime jurídico aplicado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, regulamentados pela Lei Municipal nº 502, de 13 de março
de 2007, que instituiu, no âmbito do Município de Extremoz, o Regime Jurídico
Especial para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias passam a ter seu regime jurídico convertido para estatutário nos
termos da Lei nº. 305/1997 e, passaram a integrar o quadro permanente de
Servidores Públicos Municipais.
O terceiro Projeto de Lei nº 003/2024 dispõe sobre alteração
dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de
Extremoz/RN. Ficam alterados os vencimentos
dos profissionais do magistério público municipal de Extremoz/RN, de acordo com
a lei do Piso Nacional de Salário do Magistério e com a Lei 933/2018, do Plano Municipal
de Cargos e Salários do Magistério Municipal.
O quarto projeto de lei
nº 004/2024 dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores municipais componentes da equipe de apoio lotados na secretaria de
educação do município de Extremoz/RN, na forma do art. 37, x, da constituição
federal e da lei municipal 530/2008.
O quinto Projeto de Lei nº 005/2024 dispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2024 crédito
adicional especial.
E no sexto Projeto de Lei nº 0006/2024 dispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2024 crédito adicional especial.
