Senado aprova projeto de lei que regulamenta apostas esportivas
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como bets. Os destaques ainda serão apreciados pelos senadores. O parecer do relator, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), estima que a aprovação da medida gere R$ 10 bilhões para os cofres públicos. O parlamentar argumentou que jogos clandestinos já existem no Brasil e que o mercado precisa ser regulado. Senadores que se opõe ao texto defenderam que a medida possibilita a criação de “cassinos virtuais sem fiscalização”, atividade proibida no Brasil. O PL estabelece a tributação de prêmios e casas de apostas virtuais, com taxas de operações e regras também para publicidade. O projeto determina imposto de 12% sobre a receita bruta das empresas e de 15% sobre prêmios obtidos por jogadores. Os percentuais são superiores ao do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro. As regras valem para apostas feitas tanto em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual.
O projeto define a loteria de aposta de quota fixa como “um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo”. Neste tipo de jogo, o apostador recebe o prêmio se acertar alguma condição ou o resultado final da partida. O texto também obriga empresas de aposta estrangeiras a ter pelo menos 20% do capital em posse de uma companhia brasileira. O projeto também institui que os sites devem ter uma contrapartida financeira de até R$ 30 milhões para funcionar legalmente por um período de cinco anos. Aqueles que ganharem apostas deverão pagar imposto de renda sobre ganhos a partir de R$ 2.112. A medida também proibe publicidade que apresente a aposta como socialmente atraente ou que contenha afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal. Também é vetada a divulgação de afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou que sugiram que a aposta pode constituir alternativa de emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento financeiro.
CNN
