Projeto de Lei para aquisição de novas motos para a guarda municipal de Extremoz é aprovado pela Câmara
A Câmara Municipal de Extremoz aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 081/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por meio do superávit financeiro do orçamento municipal no exercício de 2023. O pedido foi feito com o objetivo de adquirir motocicletas para a Guarda Municipal.
De acordo com o vereador Rafael Correia, atualmente há o recurso para compra, porém não há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sendo assim, foi necessária a aprovação do projeto para a aquisição das viaturas.
“Por meio desse PL fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal abrir no Orçamento Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$150.000,00. Com esse valor será possível reforçarmos a segurança no nosso município por meio da aquisição de novas viaturas para a guarda municipal. É de extrema importância que essa verba seja viabilizada, tendo em vista que estamos propondo melhorias em Extremoz”, disse o parlamentar.
Vale ressaltar que o Crédito Adicional Especial será oriundo da Portaria SEI nº 198/2022. A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019).
