Rafael Correia solicita que consumidor seja notificado por inadimplência antes de corte de água, gás e energia

O vereador Rafael Correia (PP) solicitou nesta quarta-feira (23) que seja proibida em Extremoz a suspenção de prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, por inadimplência do consumidor, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado. 

A indicação direcionada para a Prefeitura de Extremoz e  Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,  tem como base a Lei Federal nº 14.015, na qual determina que, para que haja o corte, o consumidor deverá ser comunicado com antecedência sobre o desligamento por inadimplência e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço.

“ O corte obrigatoriamente deve ocorrer durante horário comercial, quando houer a possibilidade de pagamento imediato  para o consumidor e do pronto retorno do fornecimento desses serviços, que são essenciais”, justificou o parlamentar.

O pedido do vereador cita ainda que, caso o consumidor não receba a notificação prévia da ação, não será cobrada taxa de religação e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.  

 “ A minha solicitação foi feita em respeito à dignidade da população de Extremoz, evitando constrangimentos. Lembrando que a Lei Federal enquadra todo serviço público prestado por concessionárias e distribuidoras que atuam em âmbito municipal, estadual e federal ”, finalizou