Rafael Correia apresenta Projeto de Lei que obriga divulgação integral de processos de contratação emergencial e licitação em Extremoz

O vereador Rafael Correia (PP) apresentou um Projeto de Lei que obriga a disponibilização dos processos de dispensa de licitação nos Portais da Transparência dos órgãos municipais de administração direta e indireta do município de Extremoz. 

Pelo texto, protocolado em convocação extraordinária da Câmara Municipal de Extremoz do dia 11 de janeiro,  Prefeitura, Poder Legislativo e demais autarquias do Município ficam obrigadas a divulgar em seu site oficial todos os processos com dispensa de licitação. Os arquivos digitais deverão ser disponibilizados para download público.

“O projeto busca aprimorar a necessária lisura das atividades e escolhas administrativas, com a publicação dos atos em meios digitais para fins de publicidade e transparência. O povo e os órgãos fiscalizadores precisam saber com detalhes o porquê das contratações”, explicou Rafael Correia.

Ainda de acordo com o texto do Projeto, as publicações devem conter dados referentes ao serviço que será prestado, incluindo cronogramas de implantação ou de entrega, minuta do contrato de prestação de serviço, valores e modo de pagamento, penalidades e motivos para rescisão, entre outras informações.