Câmara aprova, em 1º turno, texto alternativo à PEC dos Precatórios

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4/11), por 312 votos a 144, a emenda aglutinativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação do pagamento de precatórios. Eram necessários 308 votos favoráveis para a aprovação do texto.

O texto alternativo ao relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi aprovado em primeiro turno e segue para votação em segundo turno, que deve ocorrer na tarde desta quinta ou na próxima terça (9/11). O quórum era de 456 deputados no momento da votação, que se iniciou na noite dessa quarta-feira (3/11).

A matéria prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.

Entre os principais pontos da emenda está a previsão de parcelamento de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Fonte: Metrópoles