Mudanças no cálculo do ICMS sobre combustíveis pode levar RN a perder R$ 498 milhões
O projeto de lei que altera a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provocará uma redução de R$ 498 milhões por ano na arrecadação própria desse imposto no Rio Grande do Norte. O RN é o quinto estado do Nordeste que mais perderá receita se a mudança for aprovada no Senado Federal, conforme o Projeto de Lei Complementar 11/2020 aprovado na Câmara dos Deputados. Essa perda se distribui da seguinte forma: R$ 348,7 milhões a menos na receita do ICMS sobre a gasolina; R$ 110,7 milhões no caso do óleo diesel; e R$ 38,5 milhões, no caso do etanol hidratado.
Os cálculos foram feitos pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), e divulgados pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz). A estimativa mostra que, por litro de combustível, as receitas de ICMS no RN cairiam R$ 0,60, no caso da gasolina C Comum, o que representa 31% a menos; R$ 0,226, no óleo diesel (-25,6%) e R$ 0,48 no caso no etanol hidratado (-36,7%). No Nordeste, Bahia teria maior perda; R$1,62 bilhão, seguido pelos estados de Pernambuco (R$ 775,5 milhões) e Maranhão (R$ 770 milhões).
Em todo o País, o impacto nos cofres do Distrito Federal, estados e municípios, caso o projeto seja aprovado, beira R$ 32 bilhões por ano. Essa perda total se distribui em R$ 16,8 bilhões para a gasolina C; R$ 9,7 bilhões para o diesel, e R$ 5,4 bilhões para o etanol hidratado. Na média do País, a medida aprovada pela Câmara resulta em diminuição de 27% da base de cálculo da gasolina C; 22,7% para o diesel, e 33,1% para o etanol hidratado.
As estimativas de perdas de arrecadação foram feitas tomando-se como base de cálculo do ICMS-Combustíveis a média aritmética dos preços PMPFs (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) informados quinzenalmente ao Confaz nos 24 meses decorridos entre janeiro de 2019 a dezembro de 2020, para cada estado e Distrito Federal. “Para finalizar as estimativas, subtraímos esse valor da estimativa anualizada da arrecadação do ICMS-Combustíveis com base no PMF vigente na primeira quinzena de outubro de 2021”, explica o economista Murilo Ferreira Viana, especialista em contas públicas e um dos autores do levantamento da Febrafite.
O consultor destacou que Tocantins e Piauí lideram a lista dos estados que devem sofrer um impacto mais forte na arrecadação, porque o peso dos combustíveis na receita com o ICMS é superior a 30%. São Paulo, por sua vez, terá a maior perda, de quase R$ 7,5 bilhões — mais do que o orçamento anual da Universidade de São Paulo (USP), de R$ 5,8 bilhões, ou o da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de R$ 2,84 bilhões. Já o Distrito Federal deixará de arrecadar R$ 710 milhões.
Consumidor
“A redução no preço da gasolina será, em média, de R$ 0,50 por litro, sem considerar o último reajuste da Petrobras, de 7%. Mas alguns estados vão perder uma importante parcela da arrecadação com o ICMS, pois os combustíveis chegam a representar mais de 30% da receita com esse tributo, o que pode comprometer o orçamento dos entes subnacionais”, alertou Murilo Viana, da Febrafite. “Essa proposta não faz muito sentido para o consumidor, mas tira uma receita relevante dos estados”, sublinhou.
O texto do PLP impõe uma mudança no modelo de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis, que é de competência dos estados e Distrito Federal. Os secretários de fazenda e tributação são contra e alegam que a sistemática não resolve o problema das constantes altas nos preços dos produtos, só gerando uma perda bilionária para as finanças estaduais e municipais, e, por isso, rejeitam o projeto.
Isso porque a redação do PLP obriga os estados e o Distrito Federal a fixarem uma alíquota desse tributo para cada produto, tomando como base de cálculo do imposto devido uma unidade de medida – como litro, quilo ou volume -, e não mais o valor da mercadoria cobrado do consumidor final como referência para aplicação da alíquota, como ocorre atualmente. Além disso, para chegar a essa taxa única, os estados teriam de fazer uma média ponderada dos preços ao consumidor dos últimos dois anos, o que não corresponderia ao custo real dos produtos desembolsado pelos consumidores e apenas diminuiria os valores repassados pela Petrobras aos estados.
Atualmente, a cobrança do ICMS sobre combustíveis é feita com a aplicação de um percentual (alíquota) sobre a média do preço dos últimos 15 dias. As perdas de quase R$ 32 bilhões estimadas pela Febrafite ficaram acima da previsão anterior, de R$ 24,1 bilhões, que foi calculada pela entidade antes da aprovação do PLC 11/2020 pela Câmara, no último dia 13 de outubro, de acordo com Murilo Viana.
Diante dessas perdas bilionárias com ICMS, governadores ameaçam ir para o Supremo Tribunal Federal (STF). O Comsefaz, por sua vez, informou que enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), solicitando audiência para discutir o projeto e pedir a sua rejeição. De acordo com o Comitê, “o projeto é inócuo e não reduzirá os preços dos combustíveis, não trazendo, portanto, ganhos reais para os consumidores”.
“Modelo não dá garantia de que preços em baixa”
“Além de acarretar um prejuízo gigantesco para as receitas dos estados, assim como dos municípios, que ficam com 25% do montante recolhido com o ICMS, esse modelo [aprovado na Câmara dos Deputados] não dá garantias que os preços cobrados aos consumidores se manterão em baixa”. O argumento é do secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
Ele presume que a perda de quase R$ 500 milhões traria um impacto negativo direto em serviços públicos essenciais, ameaçaria o cumprimento de gastos obrigatórios e poderia comprometer o avanço do equilíbrio fiscal do estado.
Na visão do titular da SET-RN, assim como do comitê, a discussão da tributação dos combustíveis deve ser realizada no âmbito da Reforma Tributária, e não isoladamente. Os secretários estaduais já haviam se manifestado a favor da proposta de uma reforma ampla, disposta na PEC 110/2019, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O relatório da proposta foi entregue no dia 5 de outubro ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com a presença do presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, e do secretário de Fazenda de Pernamabuco, Décio Padilha.
Os secretários contestam o argumento de que os reajustes dos preços dos combustíveis têm gerado aumento real na arrecadação total de ICMS. Por conta do processo inflacionário: o valor dos combustíveis é repassado aos demais produtos do mercado, que se elevam de preço. Como a renda do trabalhador permanece a mesma, há redução do consumo, o que se reflete nas receitas do ICMS em variados setores do comércio.
Caso a matéria seja aprovada na casa legislativa, o Comsefaz assegura que entrará com uma ação expondo a inconstitucionalidade Congresso Nacional ao legislar sobre alíquotas de tributos estaduais, que são competência das Assembleias Legislativas e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Estimativas de Perda no Nordeste
1 – BA R$ 1.625.871.742,00
2 – PE R$ 775.573.327,00
3 – MA R$ 770.779.208,00
4 – CE R$ 639.995.988,00
5 – RN R$ 498.017.437,00
6 – PI R$ 468.988.661,00
7 – PB R$ 468.257.606,00
8 – SE R$ 270.966.079,00
9 – AL R$ 270.343.755,00
TRIBUNA DO NORTE
