Bolsonaro envia ao Congresso projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras para ‘big techs’

 

O presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei (PL) para o Congresso Nacional que altera o Marco Civil da Internet. Assinado no domingo 19, o texto prevê regras para o uso e moderação de conteúdo nas redes sociais.

A proposta estabelece o “direito de restituição do conteúdo” do usuário e a “exigência de justa causa e de motivação” nos casos de cancelamento, suspensão de funcionalidades de contas ou perfis e exclusão de conteúdo.

Além disso, a big tech será obrigada a notificar o usuário sobre medidas adotadas e avisá-lo acerca de “prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão.”

Segundo o governo, o objetivo do PL é manter a “observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal.”