Projeto de lei que trata sobre uso e ocupação de espaços públicos começa a tramitar na CMN

 

PL é resultado de luta da vereadora Nina

Uma lei que permita aos comerciantes informais trabalharem em espaços públicos de Natal. Esse é o objetivo do projeto de lei 382/2021 que foi aprovado hoje (16), durante a  reunião da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal. De autoria do poder executivo, o texto trata sobre o uso e ocupação de espaços públicos para prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão. 

De acordo com a vereadora Nina (PDT), que é a relatora do projeto, o PL é resultado da sua luta em prol da categoria, cujas ações vêm desde o início do seu primeiro mandato. Ela destaca que esse grupo de natalenses sempre teve o desejo de regularizar suas atividades, bem como o usos desses espaços. “Essa matéria chega à CMN após várias reuniões que realizamos, bem como pedidos recorrentes ao prefeito Álvaro Dias. Organizar esses espaços será um ganho duplo: tanto para os cofres públicos, como também para o cidadão, que estará conseguindo trabalhar, gerando emprego e renda”, enfatizou Nina.

O texto votado frisa que o órgão competente criará cadastro e plano de disponibilidade dos espaços públicos, aptos a ocupação temporária. A matéria destaca ainda que a legislação deverá ser aplicada em consonância com o Plano Diretor de Natal, respeitando todas as condições higiênico-sanitárias, acessibilidade e mobilidade, dando prioridade para as micro e pequenas empresas. Outro ponto importante é que, aos comerciantes que manipulam alimentos, será exigido o cumprimento das normas sanitárias e comprovação da capacitação em boas práticas com alimentos, realizada pela Prefeitura do Natal.