Comissão especial da Câmara rejeita PEC do Voto Impresso

 

Os deputados federais integrantes da comissão especial formada para analisar a PEC do Voto Impresso decidiram, nesta quinta-feira (05), pela rejeição do texto apresentado pelo relator do projeto, Filipe Barros (PSL-PR).

Foram 23 votos contrários às mudanças propostas por Barros, que incluía a impressão do voto como procedimento obrigatório nas eleições, contra 11 favoráveis.

Apesar da rejeição, a matéria pode ser analisada ainda em plenário, já que, de acordo com regimento da Casa, a comissão é consultiva e não terminativa.

Mudanças propostas

O projeto foi criado originalmente pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), em 2019, e sofreu alterações do relator do texto na comissão especial, Filipe Barros (PSL-PR), ao longo da tramitação - incluindo mudanças feitas um dia antes da retomada dos trabalhos da comissão após o recesso parlamentar. 

O cerne do projeto prevê a impressão do voto após registro na urna eletrônica, de forma que o eleitor possa conferir o(s) candidato(s) escolhido(s). Depois, a cédula de papel seria depositada em uma urna à parte, sem ser necessário o contato com o eleitor, e ficaria à disposição para a contagem final dos votos e uma possível auditoria, se assim fosse solicitado.

O texto possui complexidades que, para os críticos, geram custos altíssimos e fragilidades que comprometeriam a lisura do processo eleitoral. O voto impresso foi considerado inconstitucional em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é criticado pela Justiça Eleitoral.

Por outro lado, defensores do projeto negam a rejeição à urna eletrônica em si e argumentam que o PL trata de transformar as eleições em um processo “auditável”, pela impressão do voto, seguindo exemplos internacionais. As alegações de Bolsonaro sobre a lisura do sistema fizeram com que o ministro Alexandre de Moraes incluísse o presidente no rol dos investigados no inquérito das fake news. 

CNN