Comissão de Justiça aprecia vetos do Executivo Municipal

 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (19) e apreciou vetos parciais e integrais do Executivo Municipal a alguns projetos aprovados pelos parlamentares, entre eles, alguns pontos da Lei 7.134/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que reconhece as atividades religiosas como essenciais.

"A lei continua válida e reconhece a atividade como essencial, mas alguns dispositivos a inviabilizavam porque proibia o Executivo de determinar o fechamento em qualquer situação de emergência, calamidade, pandemia e isso invadia a prerrogativa do Poder Executivo", explicou a vereadora Nina Souza (PDT) que é líder da bancada governista na Casa.

A autora da lei reconheceu o impedimento legal que levou ao veto parcial. "A lei continua trazendo segurança jurídica às atividades religiosas, mas analisamos que, num momento de pandemia, como o de futuras calamidades, a vedação ao Poder Executivo esbarra no princípio constitucional da competência de poderes e por isso entendemos o veto", destacou Camila Araújo.

Com o mesmo argumento, também foi mantido veto ao projeto 82/2020, do vereador Preto Aquino (PSD), que obrigava a criação de campanha de combate e prevenção às amputações dos membros inferiores de pacientes portadores de Diabetes Mellitus; e à emenda do vereador Bispo Francisco de Assis (REPUBLICANOS) ao orçamento de 2021, que remanejava recursos da Secretaria de Comunicação. Enquanto isso, foram rejeitados os vetos ao projeto 18/2020, da vereadora Nina Souza, para criação da Campanha Permanente de Prevenção ao Câncer de Pele; e ao projeto 197/2017, do ex-vereador Fulvio Saulo, que obrigava empresas de ônibus a instalarem aviso de assalto no letreiro frontal dos ônibus.

"O Poder Executivo faz a avaliação dos projetos aprovados pela Casa e muitas vezes opta por vetar algo que, na prática, não tenha aplicabilidade. Cabe a essa comissão, analisar se o impedimento procede ou não para que a lei seja executada", disse o vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão. Os vereadores Aldo Clemente (PDT), Klaus Araújo (SDD) e Preto Aquino (PSD) também participaram da reunião.

Além dos vetos, foram aprovados os projetos 420/2020, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que institui o Programa TransCidadania Karla Monique; 41/2021, do vereador Herbert Sena (PL), que inclui o circuito de quadrilhas juninas no calendário oficial de eventos da cidade; 23/2021, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), para a disponibilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças; e o 07/2021, da vereadora Ana Paula (PL), para criação do serviço "Disque maus tratos e abandono de animais".