Justiça proíbe SINTE/Extremoz de reter documentos dos alunos podendo pagar multa diária pelo descumprimento
Após ameaça de prender documentos dos alunos conforme o
ofício nº 68/2019, do SINTE/RN-Extremoz, a Procuradoria do Município acionou o
Poder Judiciário que decidiu em tutela de urgência que a retenção de documentos
é ilegal e ensejará em multa.
Em decisão expedida pelo Juiz da responsável pela Comarca de
Extremoz, foi determinado em tutela de urgência que o Sindicato da Educação não
deve reter documentos e cadernetas dos alunos com as notas e o resultado final
nas datas previstas no calendário escolar determinado pelo MEC, sob pena de
multa que podem chegar a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.
A Secretaria de Planejamento confirmou que o pagamento do 13º
dos servidores efetivos iniciou semana passada, devendo ser finalizado nessa
sexta-feira (20). Os salários dos servidores concursados estão em dia e
inclusive com pagamento do 13º salário.
Com a decisão, o descumprimento pode acarretar em multa caso
os boletins e cadernetas dos alunos não sejam entregues aos pais ou responsável
legal.