Câmara Municipal promulga lei que cria hospital veterinário público de Natal

A Câmara de Vereadores de Natal promulgou nesta quarta-feira, 28, a lei que obriga a implantação do Hospital Público Veterinário da capital. A medida determina que o Município regulamente a estrutura da unidade de atendimento em até 120 dias.

Segundo o decreto 11.627, publicado no Diário Oficial do Município, o hospital deve garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais. Os atendimentos prioritários serão para os animais abandonados e encaminhados por entidades de proteção dos animais ou órgãos públicos.

Ainda de acordo com a lei, os usuários devem ter renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos e comprovar residência no Município do Natal.

Além disso, o Poder Público poderá celebrar convênios com organizações públicas ou privadas para a execução da Lei. Art. A prefeitura deverá, também, dotar a unidade com orçamento próprio, para garantir a continuidade dos serviços.