Aprovado projeto para divulgação de informações dos aluguéis da Prefeitura
Todos os imóveis alugados pela Prefeitura do Natal deverão ter placas informativas com detalhes sobre quanto está sendo pago pela locação dos mesmos. É o que prevê o Projeto de Lei nº 011/18, de autoria do ex-vereador Maurício Gurgel, subscrito pelo colega de partido, vereador Sandro Pimentel (PSOL), aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (24) na Câmara Municipal.
A proposta abrange todos os prédios locados que são utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município do Natal. "É um projeto que pede a divulgação do período, valor, data de início e de término do contrato. Isso é para as pessoas saberem que é um prédio privado, mas que a população é quem está pagando por ele", explicou Pimentel. Os demais parlamentares defenderam que a matéria vai ao encontro de uma gestão transparente que a sociedade almeja.
Eles também aprovaram na sessão o Projeto de Lei nº 170/17, do vereador Felipe Alves (MDB), subscrito pela vereadora Júlia Arruda (PDT), que altera a lei 6.531/2015 - lei que regulamenta a atividade de guia turístico na capital. "É uma adaptação para coibir, dar controle e inibir a clandestinidade nessa função, cujo mal serviço, põe em risco até os turistas. A Semurb será o órgão fiscalizador para que a lei que regulamenta essa atividade tenha efetividade", destacou o autor. Júlia Arruda relembrou que a secretaria de Turismo do município não tem corpo técnico para fazer tal fiscalização. "O que queremos é que a atividade turística formal seja cada vez mais profissionalizada", destacou.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n° 080/17, do ex-vereador Aldo Clemente, subscrito pelos vereadores Ubaldo Fernandes (PTC) e Nina Souza (PDT), para a criação do Espaço Popular da Música Marcelo Tinôco, no
Bairro da Ribeira. Os parlamentares derrubaram os pareceres contrários da Comissão de Justiça da Casa aos Projetos de Lei n° 0243/17, do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB), que proíbe a cobrança de valores para utilização de
estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e similares; e o de nº 037/18, da vereadora Eudiane Macedo (PTC), que cria o programa 'Jovem Aprendiz' no âmbito do município de Natal. Essas duas matérias seguem em tramitação nas demais comissões.
***Assista a sessão ordinária desta terça-feira (24) pelo canal da TV Câmara/Natal: https://www.you
