Projeto proíbe limite de tráfego na banda larga fixa
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta susta dispositivo de resolução Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (614/13) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa.
Segundo ele, a iniciativa viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
O Marco Civil autoriza a suspensão da conexão de internet apenas em casos de inadimplência, e não prevê franquia para esse tipo de serviço.
Já o Código proíbe mudanças na oferta que alterem o objeto contratado, que neste caso é o acesso à internet, e resultem em aumento de tarifas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
