Sebrae oferece suporte para preenchimento da Declaração Anual do Microempreendedor Individual

Os negócios enquadrados na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e formalizados até o ano passado precisam fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). O documento deve constar o faturamento bruto do negócio durante o ano de 2016. O Sebrae no Rio Grande do Norte está com uma equipe de analistas e de contadores para auxiliar no envio da declaração, que é feita pela internet no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). No estado, 88.161 MEIs devem declarar os ganhos anuais do empreendimento.

O processo é totalmente gratuito, mas é obrigatório. Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado e impossibilitado de participar de licitações. O prazo encerra em 31 de maio. Apesar de o prazo final ir até essa data, é importante fazer a declaração o quanto antes para não deixar para última hora. É o que recomenda a coordenadora do MEI no Rio Grande do Norte, Ruth Suzana Maia.

“A declaração é obrigatória e mesmo quem está com o pagamento da taxa mensal em atraso ou aqueles que não faturaram nada no ano passado precisam prestar contas com a Receita Federal com o envio da declaração”, esclarece Ruth Maia.

De acordo com a coordenadora, as maiores dúvidas dos empreendedores estão relacionadas ao que deve ser declarado. “Na declaração, é preciso informar tudo o que foi vendido com ou sem nota fiscal. O que foi comprado não necessidade de ser informado. Outro cuidado é, se for um negócio de atividade mista, declarar o que foi vendido por cada setor. Ou seja, o que vendeu no comércio ou na indústria, por exemplo, e não tudo junto”, explica. 

Para estar em dia com suas obrigações legais, o MEI deverá informar todo o faturamento do ano anterior, 2016, mês a mês, referente a vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal. Para receber o atendimento do Sebrae, o empreendedor deve levar o faturamento anotado, seus documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa.

Além da sede, em Natal, o empreendedor pode buscar auxílio nas cidades do interior onde o Sebrae possui um escritório regional. Há pontos de atendimento em Assú, Apodi, Caicó, João Câmara, Currais Novos, Mossoró, Nova Cruz, Santa Cruz e Pau dos Ferros.

Desde a semana passada, o Sebrae vem atendendo os empreendedores enquadrados nessa figura jurídica. Até agora, foram enviadas, a partir desse atendimento, 273 declarações e realizadas 30 alterações de microempreendedores que mudaram de endereço ou de atividade, além de 25 baixas de CNPJ.

Com o reajuste mais recente do salário mínimo para R$ 937, o MEI vai pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, que variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 dependendo do tipo de atividade exercida.

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