Certificado Digital passa a ser obrigatório para empresas com mais de cinco funcionários

A partir de 1º de julho todas as empresas com mais de cinco funcionários passam a ser obrigadas a usar o Certificado Digital para enviar as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e do eSocial.

A determinação está explícita na Resolução CGSN nº 125/2015, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que alterou alguns pontos do Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94/2011). Em 2017, a obrigatoriedade se estende às empresas com mais de três funcionários.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) é Autoridade de Registro de certificação e oferece o serviço aos potiguares desde 2010, através da Certisign, empresa de Autoridade Certificadora. Para agendar o atendimento, o interessado deve acessar o www.fecomerciorn.com.br ou tirar dúvidas no 3026.9400.

O Certificado Digital é uma credencial que identifica uma entidade, seja ela empresa, pessoa física, máquina, aplicação ou site na web. Documento eletrônico seguro, permite ao usuário se comunicar e efetuar transações na internet de forma mais rápida, sigilosa e com validade jurídica. A tecnologia que oferece sigilo, agilidade e validade jurídica em transações eletrônicas.