Saiba como restituir o IPVA do veículo
Muita gente não sabe, mas quem teve o seu veículo com ocorrência de perda total por sinistro, roubo ou furto, pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo. Basta procurar os direitos, conforme dispõe a Lei nº 8.615, de 30 de dezembro de 2004, Art. 1º, § 4º, que altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria de Estado da Tributação. Telefones: (84) 3232-2196 e 3232- 2199. Fonte: www.assessorn.zip.net