Restaurantes terão prazo de adequação
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Os proprietários de bares e restaurantes de Natal terão um prazo de 20 dias para aderirem à decisão judicial que obriga a exposição de seus cardápios na entrada do estabelecimento. O Ministério Público Estadual, por meio do titular da 29ªPromotoria de Justiça da Defesa do Consumidor, Sérgio Luiz Sena e o empresário e presidente do Sindicatos de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Natal (Shrbs-RN), Paulo Galindo firmaram ontem um acordo através do qual o Sindicato terá que notificar os seus afiliados. Caso a obrigação não seja cumprida, será assinado um Termo de Ajuste de Conduta.
Para evitar autuações e consequente pagamento de multa, por parte dos estabelecimentos, o presidente do Sindicato garantiu que dentro do prazo, a relação dos preços estarão afixadas do lado de fora dos bares, restaurantes e similares, durante o horário de funcionamento. O Sindicato também se comprometeu, em igual prazo, entregar na sede da Promotoria de Justiça, o comprovante de cumprimento da decisão, por meio de fotografias.
O Promotor de Justiça solicitou uma lista atualizada com o nome e endereço dos estabelecimentos sediados em Natal, para o cumprimento da decisão. Segundo Galindo, a Delegacia Regional do Trabalho possui a lista, o que poderá auxiliar a Promotoria e o Sindicato no serviço. Durante a audiência realizada ontem, o presidente do Sindicato declarou que existem cerca de 700 estabelecimentos no estado, dentre bares, lanchonetes, cafeterias, docerias, pizzarias, sorveterias, casas noturnas e similares, sendo 350 sediados na capital. Galindo declarou ainda que havia enviado e-mail os proprietários de tais estabelecimentos no sentido de se adequarem a legislação.
CDCO
Código de Defesa do Consumidor declara que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Código também determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.
Fonte Diário de Natal
