Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e seguirá para sanção presidencial, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o teto de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A última atualização do limite ocorreu em 2018.

O projeto também permite que cada microempreendedor individual contrate até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um empregado.

Perdão de dívidas para MEIs

A proposta prevê anistia integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com um volume de débitos de aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.

O projeto também estabelece que os beneficiários desistam de ações judiciais relacionadas às dívidas em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.

Limite para licitações também aumenta

O texto aprovado eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo o relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a medida busca corrigir uma defasagem no limite de faturamento dos microempreendedores. De acordo com o governo, a inflação acumulada desde 2018 supera 54%, o que justificaria a atualização dos valores.