Femurn judicializa cobrança de R$ 253 milhões contra o Governo do RN

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) decidiu ingressar com uma ação judicial contra o Governo do RN para assegurar o repasse de R$ 253 milhões devidos às administrações municipais. A deliberação foi oficializada após frustradas negociações administrativas.

O impasse foi agravado quando representantes do Poder Executivo solicitaram um novo prazo para regularizar os pagamentos durante uma reunião realizada no último dia 09 de outubro. A medida judicial busca garantir a continuidade dos serviços básicos nas cidades, que dependem diretamente destas transferências para o funcionamento de áreas essenciais.

Segundo o presidente da entidade, José Augusto de Freitas Rêgo, a via judicial tornou-se indispensável diante da resistência em formalizar o convênio necessário. Conforme informações do Banco do Brasil, não existem impedimentos técnicos para a execução do sistema previsto em lei; o entrave reside exclusivamente na falta de formalização do convênio por parte do Estado.

A legislação vigente determina que verbas como ICMS, IPVA e Fundeb devem ser depositadas diretamente nas contas municipais, evitando que os recursos permaneçam na conta única do Estado. A Femurn argumenta que a descentralização dos repasses é fundamental para assegurar a dignidade fiscal dos Municípios e evitar a interrupção de políticas públicas locais.