ARSBAN abre consulta pública sobre tarifa social de água e esgoto em Natal

19.10.26

 


A Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban) abriu, nesta sexta-feira (16), a Consulta Pública nº 001/2026 para receber contribuições da sociedade sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto na capital. As sugestões podem ser enviadas até 30 de outubro de 2026 e vão subsidiar a elaboração das regras para concessão, gestão, monitoramento e suspensão do benefício.

A consulta está alinhada à Lei Federal nº 14.898/2024 e à Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A proposta busca estabelecer critérios para ampliar o acesso à tarifa social por famílias de baixa renda.

Como participar

Para contribuir, o cidadão deve preencher o formulário-modelo disponibilizado pela Arsban em seu site, apresentando propostas identificadas e fundamentadas. O documento preenchido deve ser enviado para o e-mail arsb an@natal.rn.gov.br. O prazo para recebimento das contribuições vai de 16 a 30 de outubro de 2026, totalizando 15 dias corridos.

O que prevê a proposta

A minuta de resolução submetida à consulta pública prevê a concessão automática de desconto de 50% sobre a tarifa de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para consumo de até 15 metros cúbicos por mês.

O benefício será destinado a economias residenciais ocupadas por famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta também veda a exigência de quitação de débitos anteriores como condição para inclusão no programa. Os critérios apresentados ainda estão sujeitos à análise das contribuições recebidas e à conclusão do processo de regulamentação.

A participação da população permite apresentar sugestões e apontar necessidades relacionadas às regras de acesso ao benefício, aos procedimentos de atendimento e à execução da tarifa social. As contribuições recebidas pela Arsban poderão subsidiar o aperfeiçoamento da regulamentação antes de sua conclusão.