Câmara de Extremoz aprova indicações para pavimentação, infraestrutura e fortalecimento da agricultura familiar
Durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Extremoz, os vereadores aprovaram indicações, requerimentos e projetos de lei
voltados à melhoria da infraestrutura urbana, dos serviços públicos e ao
fortalecimento da agricultura familiar no município.
Entre as matérias aprovadas está a Indicação nº 052/2026, de
autoria do vereador Anderson Barbosa, que solicita a realização de obras de
pavimentação na Rua Nova, no Loteamento Santos Dumont.
O vereador Alexandre Ramalho, por meio da Indicação nº 042/2026,
solicitou que seja realizado um levantamento das famílias agricultoras das
comunidades rurais de Extremoz. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso à
assistência técnica, ao crédito rural e a programas de incentivo à agricultura
familiar, como o Pronaf e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Na área litorânea, a vereadora Damares de Sales apresentou a
Indicação nº 050/2026, solicitando o calçamento da Rua do Riacho, na Praia de
Graçandu.
A infraestrutura viária também foi destaque na Indicação nº
061/2026, apresentada pela vereadora Eliane Carneiro, que solicita, em caráter
de urgência, o recapeamento asfáltico das ruas do bairro Central Parque II.
Já o vereador Fabiano Sales reiterou, por meio da Indicação
nº 044/2026, a Indicação nº 019/2026, solicitando a reforma urgente da UBS da
Praia de Barra do Rio. Segundo a justificativa da proposta, a unidade está
fechada há mais de dois anos e os atendimentos vêm sendo realizados em outro
imóvel alugado.
Também foram aprovadas propostas voltadas à pavimentação e
recuperação de vias. O vereador Lucas Rafael, através da Indicação nº 063/2026,
solicitou o calçamento da Rua São Matheus, no bairro São Miguel Arcanjo.
A vereadora Michele Góis apresentou a Indicação nº 039/2026,
solicitando a pavimentação da Travessa 31 de Março, no bairro Cairrão.
Por sua vez, o vereador Rafael Correia, na Indicação nº
028/2026, solicitou a recuperação e melhoria da Rua Gaivota Alegre. A proposta
prevê, conforme avaliação técnica, a realização de serviços de terraplanagem,
nivelamento, correção de pontos de erosão, pavimentação e outras intervenções
necessárias.
Encerrando a relação de indicações destacadas na sessão, a
vereadora Tatiany Oliveira, por meio da Indicação nº 051/2026, solicitou ao
Executivo Municipal a realização de serviços de nivelamento e aplicação de
piçarro na Rua Murici, no bairro Murici, com o objetivo de melhorar as
condições de tráfego.
As propostas apresentadas pelos parlamentares refletem
demandas encaminhadas pelas comunidades e buscam promover melhorias na
mobilidade urbana, infraestrutura, saúde e desenvolvimento da zona rural de
Extremoz.
Matérias lidas a aprovadas durante a sessão
VEREADOR ANDERSON BSARBOSA
INDICAÇÃO 051/2026 - QUE SEJAM REALIZADOS, COM URGÊNCIA,
ESTUDOS TÉCNICOS E
ADMINISTRATIVOS VISANDO À VIABILIZAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE
PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EXTREMOZ.
INDICAÇÃO 052/2026 - QUE SEJA FEITO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NA
RUA NOVA NO LOTEAMENTO SANTOS DUMONT.
INDICAÇÃO 053/2026 - QUE SEJA FEITO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NA
RUA NOVA ALIANÇA NO LOTEAMENTO SANTOS DUMONT.
VEREADOR ALEXANDRE RAMALHO
INDICAÇÃO 040/2026 - QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE
TAPA-BURACO E RECUPERAÇÃO DOS TRECHOS DANIFICADOS DA LADEIRA DO MURICI,
UTILIZANDO-SE O MÉTODO BRIPAR, COM A EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
NECESSÁRIOS À CORRETA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO, INCLUINDO AVALIAÇÃO DAS ÁREAS
DANIFICADAS, PREPARAÇÃO DA BASE, RECOMPOSIÇÃO DOS TRECHOS COMPROMETIDOS E
ADEQUADA COMPACTAÇÃO, DE MODO A GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, DURABILIDADE E
QUALIDADE NA VIA.
INDICAÇÃO 041/2026 - QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA COMUNIDADE DE
CAMPINAS, EM EXTREMOZ/RN, COM VISTAS À ELIMINAÇÃO DOS RECORRENTES ALAGAMENTOS
QUE ATINGEM AS RESIDÊNCIAS DA LOCALIDADE, BEM COMO À BUSCA DE RECURSOS JUNTO A
PROGRAMAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, INCLUSIVE O NOVO PAC, CONFORME OS
CRITÉRIOS APLICÁVEIS.
INDICAÇÃO 042/2026 - QUE SEJA REALIZADO LEVANTAMENTO DAS
FAMÍLIAS AGRICULTORAS DAS COMUNIDADES RURAIS DE EXTREMOZ, COM O OBJETIVO DE
AMPLIAR O ACESSO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AO CRÉDITO RURAL E AOS PROGRAMAS DE
INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, COMO O PRONAF E O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS (PAA).
VEREADOR CLEITON NASCIMENTO
INDICAÇÃO N° 056/2026 -
A SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE QUE SEJA INSTALADO REDUTORES DE
VELOCIDADE NA AVENIDA PINHEIRA.
VEREADORA DAMARES DE SALES
INDICAÇÃO N° 049/2026 A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA
TERCEIRA IDADE (ATI) AO LADO DA CAPELA IMACULADA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NO
CONJUNTO ALTO EXTREMOZ, NESTE MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO N° 050/2026 - O CALÇAMENTO DA RUA DO RIACHO, NA
PRAIA DE GRAÇANDU, ÁREA LITORÂNEA DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ.
INDICAÇÃO N° 051/2026 - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, AO LADO DO
GINÁSIO POLIESPORTIVO, NA PRAIA DE PITANGUI.
VEREADORA ELIANE CARNEIRO
INDICAÇÃO N° 061/2026 - QUE SEJA REALIZADO EM CARÁTER DE
URGÊNCIA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS DO BAIRRO CENTRAL PARQUE II.
INDICAÇÃO N° 062/2026
- QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO NA SALA DA UBS DE
JARDINS DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
INDICAÇÃO N° 063/2026 - QUE SEJA CRIADO POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) TIPO 1,
CONFORME DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
VEREADOR FABIANO FARIAS
INDICAÇÃO N° 044/2026 - REITERO A INDICAÇÃO N°019/2026, ONDE
SOLICITO QUE SEJA
REALIZADA A REFORMA COM URGÊNCIA DA UBS DA PRAIA DE BARRA DO
RIO, ONDE SE ENCONTRA A MAIS DE DOIS ANOS FECHADA, E ESTÁ FUNCIONANDO EM OUTRO
LOCAL DE FORMA ALUGADA.
INDICAÇÃO N° 045/2026 - REITERO A INDICAÇÃO NO20/2026, ONDE,
SOLICITO QUE SEJA REALIZADA A REFORMA COM URGÊNCIA DA UBS DA PRAIA DE PITANGUI,
ONDE A MESMA ESTÁ FUNCIONANDO EM OUTRO LOCAL DE FORMA ALUGADA.
VEREADOR LUCAS RAFAEL
INDICAÇÃO Nº 062/2026 - SOLICITO A LIMPEZA DA RUA EQUADOR E
DA LAGOA DE CAPTAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO SPORT CLUB 1.
INDICAÇÃO Nº 063/2026 - SOLICITA O CALÇAMENTO DA RUA SÃO
MATHEUS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL ARCANJO.
VEREADORA MICHELE GÓIS
INDICAÇÃO Nº 039/2026 - SEJA PROVIDENCIADO A PAVIMENTAÇÃO DA
TRAVESSA 31 DE MARÇO NO BAIRRO CAIRRÃO.
INDICAÇÃO Nº 040/2026 - SEJA PROVIDENCIADO A CRIAÇÃO DE UM
VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS E PLANTAS ORNAMENTARIAS EM EXTREMOZ.
VEREADOR RAFAEL CORREIA
INDICAÇÃO Nº 028/2026 - SOLICITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E
MELHORIA DA RUA GAIVOTA ALEGRE,INCLUINDO, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA, A
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM,NIVELAMENTO, CORREÇÃO DOS PONTOS DE
EROSÃO, PAVIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS.
INDICAÇÃO Nº 029/2026 - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E REPARO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO LETREIRO DA CIDADE, COM O
OBJETIVO DE RESTABELECER O SEU FUNCIONAMENTO, UMA VEZ QUE ATUALMENTE SE
ENCONTRA APAGADO.
INDICAÇÃO Nº 030/2026 - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E
RECUPERAÇÃO DA ROTATÓRIA DA ESTÁTUA DO GRUDE, QUE SE ENCONTRA DANIFICADA APÓS A
COLISÃO DE UM CAMINHÃO COM MÁQUINA PESADA.
VEREADORA TATIANY OLIVEIRA
INDICAÇÃO Nº 049/2026 - - INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A
AÇÃO MEU BAIRRO VIVO PARA A LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO
CENTRAL PARQUE 2, VISANDO A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE URBANO MAIS LIMPO, SEGURO E
SAUDÁVEL PARA SEUS MORADORES.
INDICAÇÃO 050/2026 - INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
REALIZAÇÃO DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA DA RUA CÍCERO GOMES, CONHECIDA COMO RUA DO JP
SOCCER, NO BAIRRO CENTRO, VISANDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DE
SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL .
INDICAÇÃO 051/2026 - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NIVELAMENTO E APLICAÇÃO DE PIÇARRO NA RUA MURICI,
LOCALIZADA NO BAIRRO MURICI, VISANDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2026 DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EXTREMOZENSE À ELAINE CUNHA E SILVA LEÃO DOS
ANJOS. PROPONENTE: ELIANE CARNEIRO.
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2026 “INSTITUI, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, A COMENDA IRMÃ ANA MARIA DIONICE, DESTINADA A
HOMENAGEAR PESSOAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À PRESERVAÇÃO DA
HISTÓRIA, DA LITERATURA, DA POESIA, DA CULTURA, DA MEMÓRIA E DA IDENTIDADE DO
MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”PROPONENTE: VER. ELIANE
CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N 086-2026 – ALTERA SOBRE A REORGAIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOSTO – SAAE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE PODER EXECUTIVO.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO 022/2026- SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO VIÁRIA E MEDIDAS DE SEGURANÇA NA AVENIDA PEDRO VASCONCELOS. PROPONENTE:
VER. RAFAEL DA CORREIA
REQUERIMENTO 024/2026- REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, SOLICITANDO A REABERTURA DE UM ESPAÇO PARA O
PROCON, POIS, A FIM DE GARANTIR ATENDIMENTO COM ORIENTAÇÕES E ABERTURA DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON NAS DEPENDÊNCIAS DO ANEXO DA CÂMARA
MUNICIPAL, BEM COMO EM EVENTOS AÇÕES SOCIAIS DESENVOLVIDAS POR ESTE LEGISLATIVO
MUNICIPAL. PROPONENTE: VER. DAMARES DE SALES
REQUERIMENTO 025/2026- SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA
AQUISIÇÃO NA COMPRAR DE ELETROS DOMÉSTICOS E MOBILIÁRIOS PARA SEDE DA GUARDA
MUNICIPAL EXTREMOZ. PROPONENTE: VER. MICHELE GÓIS
REQUERIMENTO 030/2026- “SOLICITAÇÃO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
(SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI Nº 159/2025). “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E O
LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE (LED) NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” PROPONENTE: VER. DAMARES DE SALES
REQUERIMENTO 036/2026- REQUERER INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
EXTREMOZ, SEJAM ELES PRÓPRIOS, TERCEIRIZADOS OU CONVENIADOS, COM O OBJETIVO DE
GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS ALUNOS. PROPONENTE: VER. ELIANE CARNEIRO
REQUERIMENTO 041/2026- VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER A
CRIAÇÃO DA “SALA ROSA” PARA ACOLHIMENTO E APOIO ÀS MULHERES EM TRATAMENTO DE CÂNCER
NO MUNÍCIPIO DE EXTREMOZ. PROPONENTE:
VER. ELIANE CARNEIRO
PROJETO DE LEI N° 044/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
SOCIOAFETIVA DE DE INCLUSÃO ALUNOS NEURODIVERGENTES NA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER.CLEITON NASCIMENTO
PROJETO DE LEI N° 062/2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS,
DOMINGOS, FERIADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. RAFAEL CORREIA
PROJETO DE LEI N° 065/2026 “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN A SEMANA CATÓLICA "EXTREMOZ
FÉ E LUZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROPONENTE: VER.DAMARES SALES
PROJETO DE LEI N° 066/2026 ALTERA E COMPLEMENTA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.231/2024
PARA PROIBIR A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
ARMAZENAMENTO E EXPOSIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS, ACIMA DE 80
(OITENTA) DECIBÉIS, NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN. PROPONENTE: VER. RAFAEL
CORREIA
PROJETO DE LEI N° 070/2026 ALTERA O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.330, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMUSAN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N 086-2026 – ALTERA SOBRE A REORGAIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOSTO – SAAE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE PODER EXECUTIVO.
