Câmara aprova pacote de gratuidades no transporte público de Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (09), em primeira votação, o projeto de lei nº 244/2026 nesta quinta-feira (9). O texto institui um pacote de gratuidades no transporte público da capital. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) em regime de urgência.
A medida havia sido anunciada junto ao reajuste da passagem para R$ 5,20, ocorrido em março. O único voto contrário ao projeto partiu do vereador Matheus Faustino (União Brasil). A proposta estabelece regras para a concessão de gratuidades e descontos no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP).
O documento prevê novas políticas de acesso ao transporte, com destaque para os estudantes. Uma reunião conjunta e extraordinária envolverá as comissões de Justiça, Finanças, Transporte, Educação e Direitos Humanos da Casa Legislativa.
Um dos principais pontos é a gratuidade no deslocamento entre a residência e a escola para alunos das redes pública municipal e estadual. O benefício será limitado a duas passagens por dia, com um teto de 120 viagens por mês. Os critérios exigem frequência escolar mínima de 75% e distância superior a 500 metros da unidade de ensino.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela gestão do benefício. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) continuará com a administração da meia-passagem estudantil. O projeto consolida o direito à meia-tarifa para estudantes de instituições públicas e privadas.
A regra abrange alunos de cursos de graduação, pós-graduação, técnicos, preparatórios e de idiomas. O estudante deverá comprovar frequência mínima e manter o cadastro atualizado junto às instituições e órgãos de transporte para manter o benefício ativo.
O texto prevê também a possibilidade de ampliação de benefícios tarifários em situações específicas. As medidas autorizam a passagem gratuita aos domingos e a tarifa reduzida em feriados. A gratuidade valerá ainda para dias de eleição e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O projeto inclui descontos vinculados a eventos públicos e políticas de incentivo ao turismo, comércio e cultura. A proposta regulamenta a gratuidade para pessoas com deficiência e pacientes com doenças crônicas invalidantes.
A concessão nesses casos dependerá de avaliação pericial, critérios médicos e análise socioeconômica. O usuário precisará comprovar a necessidade de deslocamento para tratamento, educação ou capacitação profissional. A fiscalização e o controle dos benefícios tarifários contam com mecanismos previstos no documento.
O uso indevido resultará em suspensão temporária da gratuidade, multas ou cancelamento do benefício. As punições atingirão usuários e instituições que forneçam informações incorretas. A justificativa do Executivo municipal argumenta que a proposta busca padronizar critérios e ampliar o acesso ao transporte público em Natal com maior transparência.
