Flávio Dino anula quebra de sigilo de Lulinha, aprovada em CPMI do INSS

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (5/3) a quebra dos sigilos bancário e fiscal de alvos da CPMI do INSS, incluindo os de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão não afeta a quebra de sigilo de Lulinha feita durante investigações da Polícia Federal.

O magistrado anulou a votação da medida, que foi feita “em bloco” e atingiu diversas pessoas e empresas. Em sua decisão, o ministro reconheceu que a CPMI, se desejar, pode fazer nova votação sobre as quebras de sigilo, desde que haja individualização dos casos e apresentação de motivos.

Dino já havia anulado no dia anterior a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. Alvos da medida passaram a acionar Dino pedindo a extensão dessa decisão.

O ministro entendeu que, como a quebra dos sigilos foi aprovada em uma única votação “em globo” na sessão da CPMI, seria impossível anular a medida para uns e mantê-la válida para outros.

“Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, afirmou.

Conforme o ministro, a decisão não impede quebras de sigilo, mas estabelece balizas constitucionais para a medida, a fim de evitar nulidades. “Afinal, ninguém deseja que uma investigação parlamentar de tamanho relevo se transforme apenas em vídeos de internet, úteis em campanhas políticas e eleitorais, mas destituídos de validade na perspectiva jurídica.”