Prefeitura de Extremoz emite nota de esclarecimento
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Extremoz, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vem a público esclarecer informações relacionadas à situação de um cidadão idoso, com deficiência visual, que se encontra em situação de vulnerabilidade social e que atualmente ocupa de forma improvisada um espaço público municipal.
Desde o ano de 2022, o caso é acompanhado de forma contínua pela rede socioassistencial do município, com atuação integrada da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, CREAS e demais órgãos da política pública de proteção social. Ao longo desse período, foram realizadas abordagens técnicas, escuta qualificada, visitas sociais, relatórios multiprofissionais, orientações e encaminhamentos, inclusive com a regularização documental e reativação de benefício previdenciário e proposta de aluguel social.
Apesar das reiteradas tentativas de acolhimento voluntário e das alternativas apresentadas pela equipe técnica, o cidadão recusa-se de forma expressa e reiterada a deixar o local, insistindo em permanecer de forma irregular em um ambiente inadequado e insalubre, incompatível com as condições mínimas de moradia, mesmo estando lúcido, orientado e ciente dos riscos à sua saúde e integridade física, conforme laudos e registros técnicos constantes no processo administrativo.
Ressalta-se que a situação é de conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que acompanha o caso desde sua origem, bem como do Poder Judiciário, diante da caracterização de autonegligência, prevista no Estatuto do Idoso, quando a própria pessoa se recusa a aceitar cuidados indispensáveis à sua proteção.
Do ponto de vista técnico e legal, após o esgotamento de todas as medidas administrativas e do acolhimento voluntário, a única alternativa capaz de garantir a proteção integral do cidadão passou a ser a solicitação de acolhimento institucional de forma compulsória, medida excepcional, adotada exclusivamente para preservar a dignidade, a saúde e a vida do assistido.
Diante disso, a Prefeitura de Extremoz ingressou com a medida judicial cabível desde 2024 e aguarda decisão judicial. Até que haja manifestação do Judiciário, o Município segue impedido de adotar qualquer medida coercitiva, respeitando rigorosamente o devido processo legal.
A Prefeitura de Extremoz reafirma seu compromisso com a política de assistência social, com a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade e com a transparência das ações adotadas pelo Poder Público.
Prefeitura de Extremoz
