Governo Fátima veta lei que exigia repasses automáticos de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios do RN

 

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse aos municípios de parcelas do IPVA, ICMS e do Fundeb. O veto foi oficializado na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025. No entanto, segundo o governo estadual, o texto apresentava riscos ao equilíbrio fiscal e contrariava o interesse público.

De acordo com pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), utilizados como base para a decisão, o projeto interferiria diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro Estadual e na autonomia administrativa do Poder Executivo. A pasta também alertou que a iniciativa poderia ampliar de forma significativa o risco fiscal, ao prever créditos automáticos aos municípios.

O governo argumenta ainda que a medida comprometeria a capacidade de planejamento financeiro do Estado, ao impor prazos rígidos para repasses que dependem do fluxo de arrecadação e da execução orçamentária.

Com o veto integral, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, onde os deputados poderão analisar novamente a matéria e decidir pela manutenção ou derrubada do veto governamental.