Renda pessoal não entra no limite do MEI, afirma Receita Federal
A Receita Federal esclareceu, em comunicado em seu site na sexta-feira (28), que é falsa a informação que vem circulando em entrevistas, vídeos e postagens nas redes sociais sobre a suposta soma da renda pessoal do titular ao faturamento do MEI para verificar o limite do regime. O tema repercutiu amplamente, inclusive chegando a veículos da grande imprensa, e foi republicado no Press Clipping FENACON, reforçando a necessidade de orientação correta para evitar confusões.
De acordo com o órgão, nada mudou na regra de enquadramento. O limite do MEI continua sendo R$ 81 mil por ano, considerando somente a receita bruta da atividade econômica do microempreendedor, como prestação de serviços ou venda de mercadorias.
A Receita destaca que não devem ser somados ao faturamento salários, movimentações bancárias pessoais, empréstimos, doações e qualquer renda que não seja proveniente da atividade exercida como MEI.
Fonte: Fenacon
