Aprovado PL de autoria da vereadora Eliane Carneiro que torna obrigatório a presença de intérprete de libras nas transmissões ao vivo ou gravadas da Câmara de Extremoz
A Câmara Municipal de Extremoz aprovou o Projeto de Lei da vereadora Eliane Carneiro que torna obrigatória a presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões ao vivo ou gravadas realizadas pela Casa Legislativa.
O objetivo da proposta é assegurar acessibilidade e inclusão às pessoas surdas, garantindo que toda a população tenha acesso às discussões, votações e demais atividades do Legislativo municipal.
Durante a votação, a vereadora Eliane Carneiro destacou a importância da medida.
“A acessibilidade é um direito de todos. Com este projeto, estamos dando um passo importante para garantir que as pessoas surdas possam acompanhar e participar da vida política da nossa cidade”, afirmou.
Com a nova legislação, a Câmara passa a ser obrigada a disponibilizar intérprete de Libras em sessões plenárias, audiências públicas, solenidades e outros eventos transmitidos pelos canais oficiais, seja pela internet ou pela TV Câmara.
A iniciativa reforça o compromisso da Câmara de Extremoz com as políticas de inclusão e igualdade de acesso à informação, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
