TCE forma maioria para reprovar contas de 2019 do Governo Fátima
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) formou maioria, nesta terça-feira 20, para desaprovar a prestação de contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT).
Dos 7 conselheiros do TCE, 5 já votaram a favor da desaprovação. O relator, conselheiro Gilberto Jales, emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas citando irregularidades fiscais. Ele foi seguido pelos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Poti Júnior e Antonio Ed.
Depois de formada a maioria, o julgamento foi suspenso após pedido de vistas do conselheiro George Soares. Ele agora terá mais tempo para analisar o processo. Não há prazo para que ele devolva o caso a plenário. Depois dele, restará o voto do presidente da Corte, Carlos Thompson.
O julgamento no TCE é de caráter opinativo. A palavra final sobre prestação de contas do Governo do Estado é da Assembleia Legislativa, que vai se debruçar sobre o tema depois da análise do TCE. Se a prestação de contas for desaprovada pela Assembleia, a governadora poderá ficar inelegível.
As razões para a desaprovação
O parecer apontou como os principais pontos de irregularidades o aumento de despesas com pessoal sem respaldo orçamentário, o cancelamento irregular de restos a pagar processados e a concessão de benefícios fiscais acima do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem justificativas ou medidas compensatórias.
Também foram citados o atraso na realização da avaliação atuarial, o que comprometeu os registros previdenciários; o aumento de gastos com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (49%); a concessão de aumentos salariais sem previsão no orçamento; e despesas da Potigás superiores ao autorizado.
O que diz o Governo
Em nota oficial, o Governo do Estado afirmou que o exercício de 2019 foi marcado por “severas restrições fiscais” e justificou as medidas adotadas com base em contexto de calamidade financeira.
“O ano de 2019 marcou o início de um mandato com desafios excepcionais. A gestão estadual se deparou com um colapso financeiro: folhas salariais em atraso, passivos ocultos, descumprimento de pisos constitucionais e desequilíbrio previdenciário estrutural. E em razão disso foi editado o Decreto nº 28.689/2019, declarando estado de calamidade financeira, com reconhecimento formal da Assembleia Legislativa”, informou o governo.
O Executivo também destacou ações de contenção de despesas. “Apesar das restrições, o Estado reduziu efetivamente a despesa com pessoal, de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019. Restabelecemos o calendário de pagamento e iniciamos o pagamento dos salários atrasados. Isso foi fruto de ações como auditoria de folha, revisão de contratos, coordenação entre órgãos e melhoria no monitoramento.”
Ao final da nota, o governo declarou: “O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de controle externo considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico, jurídico e social das decisões adotadas.”
AGORA RN
