CCJ da ALRN aprova projetos de lei sobre limites territoriais e causas sociais
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram, nesta terça-feira (6), projetos de lei de grande relevância para o Estado. Entre eles, destaca-se a proposta do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que redefine os limites territoriais entre os municípios de Pureza e Touros.
O projeto visa adequar os limites do município de Pureza à realidade socioeconômica e administrativa da comunidade de Cana Brava, que, embora esteja formalmente localizada em Touros, é integralmente atendida por Pureza.
“Atualmente, a comunidade de Cana Brava, com cerca de 602 habitantes e 187 residências, é atendida exclusivamente por Pureza-RN nos serviços de saneamento básico, abastecimento de água e coleta de resíduos sólidos”, justificou o parlamentar.
Outro projeto aprovado foi o de autoria do deputado Francisco do PT, que torna obrigatória a inclusão do registro de violência praticada contra crianças e adolescentes no prontuário de atendimento médico, conforme critérios estabelecidos pela lei.
Também foi aprovada a proposta da deputada Terezinha Maia (PL), que institui o Programa Infância sem Racismo no RN, voltado à promoção da igualdade racial desde a infância.
De autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PL), foi aprovado o projeto que cria, no âmbito estadual, o selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer, com o objetivo de incentivar práticas acolhedoras nos estabelecimentos de beleza.
Já a deputada Divaneide Basílio (PT) teve aprovado o projeto que cria o Programa Banco de Ração, destinado à arrecadação e distribuição de alimentos e utensílios para animais domésticos em situação de vulnerabilidade.
Outros projetos também foram analisados e aprovados pelos parlamentares presentes. Todas as matérias seguem agora para as próximas etapas de tramitação até serem apreciadas em plenário.
