Vereadora Damares apresenta PL que garante as famílias com vítimas de feminicídio assistência psicológica e social em Extremoz

 

Foi lido na 14ª sessão ordinária que aconteceu na manhã desta terça-feira (15), na Câmara de Vereadores de Extremoz, o Projeto de Lei nº 047/202 de autoria da vereadora Damares de Sales, que institui o direito à assistência psicológica e social para familiares de vítimas de feminicídio no município.

A nova legislação prevê que os órgãos municipais responsáveis pela assistência social e saúde ofertem suporte psicológico e médico, conforme a necessidade e avaliação técnica de cada caso. O projeto também destaca a importância da proteção integral e prioritária aos direitos de crianças e adolescentes impactados pelo crime, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei da Primeira Infância.

“Essa lei nasce de uma demanda urgente e dolorosa, pois sabemos que o feminicídio não atinge apenas a mulher vítima da violência, mas deixa uma rede de sofrimento, principalmente entre filhos e familiares próximos. É papel do poder público estender a mão a essas famílias, garantindo apoio, cuidado e dignidade em um momento tão delicado”, afirmou a vereadora Damares.

Agora o Projeto de Lei segue será encaminhado para as comissões permanentes e após pareceres dos seus membros, o PL volta para o Plenário da Casa para votação e com certeza, pelo apelo social, será aprovado e sancionado.