Prefeitura de São Gonçalo do Amarante emite de esclarecimento sobre recomendação do MPRN
Nota Oficial à Imprensa
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante vem a público esclarecer os fatos em relação às alegações feitas pela empresa Engerip Construções e Serviços de Engenharia Ltda. sobre o Pregão nº 15/2023. A administração municipal refuta categoricamente as acusações de irregularidades no processo licitatório.
A empresa Engerip foi desclassificada no certame por não atender às exigências técnicas do edital. Investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nas gestões anteriores, no âmbito da Operação Cidade Luz, revelaram irregularidades em contratos públicos de iluminação, envolvendo diversas empresas. Esses fatos comprometem a credibilidade das alegações feitas contra a atual administração.
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante reforça que todas as ações tomadas estão em total conformidade com a Constituição Federal e as leis que regem a administração pública. O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por fim, em relação às recomendações do Ministério Público, a administração municipal sempre as considera com seriedade e respeito. No entanto, como o processo está judicializado, a demanda requer a apreciação do magistrado. A Prefeitura não hesitará em cumprir todas as determinações judiciais que lhe forem incumbidas, reafirmando seu compromisso com a transparência e a legalidade.
No tocante à ação judicial, a Engerip impetrou um Mandado de Segurança visando desqualificar o resultado do pregão. Contudo, a liminar concedida foi baseada em questões técnicas que exigem uma análise mais aprofundada, incompatível com o rito sumário do mandado de segurança, que não permite a produção de provas adicionais. A desclassificação da Engerip foi fundamentada em um relatório técnico que identificou o não atendimento a requisitos essenciais do edital, como as especificações técnicas das luminárias.
A atual administração denuncia que as acusações feitas contra ela têm gerado tumulto jurídico e político, e está empenhada em esclarecer os fatos. Reiteramos nosso compromisso com a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão pública. Todas as medidas adotadas no Pregão nº 15/2023 estão em conformidade com a legislação vigente e as recomendações do Ministério Público. A Prefeitura está pronta para colaborar com as autoridades e esclarecer quaisquer dúvidas, garantindo que a verdade prevaleça.
