Pacheco diz que STF ‘invade competência’ do Congresso ao descriminalizar porte de maconha

 

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A Corte terminou o julgamento nesta terça-feira 25. O parlamentar voltou a falar em “invasão de competência” da Suprema Corte ao declarar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o consumo pessoal de entorpecentes.

"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", disse o parlamentar.

Com a decisão da corte, proferida por 7 votos a 4, o consumo de maconha deixa de ser um ato ilícito penal e se torna um ato ilícito administrativo, ou seja, o usuário não pode ser criminalizado. Contudo, os magistrados ainda não definiram um entendimento sobre a quantidade de droga para diferenciar o consumo do tráfico.