Kátia Pires é investigada pelo TCE-RN por acúmulo de cargos e doação suspeita de terreno

 

Contratada pela Câmara de Natal a princípio como assessora de bancada (vínculo celetista), teve seu cargo transformado, posteriormente, para assistente legislativo especial (Lei Municipal 93/1989) e cargo legislativo (Resolução 270/1991). No Portal da Transparência da Casa, consta que Katia Pires recebeu salário até agosto de 2021, no valor de R$ 8.799,10. O fato, conforme o site A Voz de Parnamirim, está sendo analisado pela 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal.

Já na Prefeitura de Parnamirim, Kátia Pires assumiu diversos cargos comissionados, de dedicação exclusiva, incluindo a subprefeitura, de janeiro de 1993 a dezembro de 2000. De acordo com o processo do TCE-RN, neste período, Katia esteve “ocupando cargos de provimento em comissão que possuem regime de dedicação exclusiva e, por isso, seriam incompatíveis com o cargo efetivo da Câmara de Natal”.

A partir de fevereiro de 2004 a dezembro de 2020, ela esteve no exercício de mandato como vereadora, assumindo a vice prefeitura do município em janeiro de 2021. Para o TCE-RN, “com o exercício do mandato de vice-prefeita de Parnamirim, a partir de 01/01/2021, torna-se necessário que a denunciada comprove a opção pela remuneração, considerando a impossibilidade de acumulação com cargo efetivo na Câmara de Natal. No Portal da Transparência da Prefeitura local, ela recebe remuneração de R$ 16,8 mil mensais.

Doação suspeita de terreno

Com relação ao terreno que Katia Pires recebeu como doação pelo então prefeito de Parnamirim, Raimundo Marciano de Freitas, em junho de 2000, por meio do Decreto Municipal nº 4733/2000, o TCE/RN solicitou, em fevereiro de 2022, esclarecimentos do ex-gestor, para que apresente documentos que comprovem quais finalidades, interesse públicos e critérios para a doação, bem como por que fez “doação em detrimento da outorga de concessão do direito real de uso”.

Já ao atual prefeito Rosano Taveira (Republicanos), a Corte solicitou que apresente documentação que ainda esteja sob posse do poder executivo, para justificar a doação. Conforme o processo do TCE/RN, a denúncia, feita por Roberval Amaral da Silva, sugere que não houve interesse público nos atos de doação e que alguns princípios constitucionais administrativos foram burlados nas respectivas doações.

Em agosto do ano passado, o 1º Ofício de Notas de Parnamirim, atendendo a uma solicitação do TCE/RN, emitiu certidão de inteiro teor da matrícula nº 27407, com dados sobre o registro do imóvel que foi doado, bem como dados do Ofício nº 12405001383-4636/05, de julho de 2005, expedido pela Primeira Vara Cível de Parnamirim.

A averbação relaciona o ofício aos “Autos da Ação de Improbidade Administrativa com Pedido de Medida Liminar de Indisponibilidade de Bens”, movida pelo Ministério Público (MPRN), determinando que Katia Pires se abstenha de realizar a transmissão do imóvel “até ulterior deliberação do citado Juízo”.

Fonte: Agora RN