Governo publica decreto que regulamenta mercado de apostas online

 

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (27), regras para que empresas de apostas online, as chamadas “bets”, possam funcionar legalmente no Brasil.

A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) define que as regras se aplicam a todas as empresas que exploram comercialmente a “modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional”.

De acordo com as normas divulgadas, não haverá limite de autorizações para funcionamento. O objetivo é promover a concorrência ampla no setor.

A regulação ficará a cargo de duas secretarias específicas, uma no Ministério da Fazenda e outra no Ministério dos Esportes para fiscalizar a sua área de competência.

Para obter uma outorga, por exemplo, a empresa deve possuir habilitação jurídica (CNPJ ativo), regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, e qualificação técnica.

Além disso, empresas estrangeiras devem abrir subsidiárias nacionais para obter a autorização de funcionamento. Também serão vetadas “empresas estrangeiras que tiveram sua(s) autorização(ões) cassada(s) ou revogada(s) em outras jurisdições nos últimos cinco anos”.

As “bets” também terão que “implementar políticas de prevenção à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro”.

Empresas que possuam atletas ou dirigentes esportivos em seu quadro estão vetadas.