Câmara de Extremoz aprova projetos de lei importantes para população
Na sessão desta terça-feira (17), presidida pelo vereador Anderson Barbosa seis projetos de lei foram
votados e aprovados pelos parlamentares em Extremoz. Sendo quatro de autoria do Poder Executivo,
um de autoria do vereador Rafael Correia e outro de autoria dos vereadores Rilder
Jordão e Kilter Araújo.
Primeiro o Projeto de Lei Nº 095/2023 de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre a alteração do artigo 37, IX, da Lei complementar
municipal nº 557/2009, alterada pela Lei nº 822/2015 e Lei nº 935/2018, que
dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da
prefeitura, mediante a adequação da estrutura administrativa da secretaria
municipal de Saúde, revoga a Lei nº 1.130/2023.
E mais três projetos de autoria do Poder Executivo também
entraram em votação: Projeto de Lei Nº 087/2023 que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 999, de 26 de novembro de 2020 que instituiu o regime próprio de
previdência do município de Extremoz, o Projeto de Lei nº 088/2023 que acrescenta
o inciso V ao artigo 5º que cria o controle interno no âmbito da Lei municipal nº
936/2018 que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do
município e o Projeto de Lei nº 091/2023 que dispõe sobre alteração da Lei
complementar nº 557/2009. Cria a secretaria municipal de políticas para
mulheres e para grupos minoritários.
Finalizando, foram votados mais dois Projetos de Lei, o de
nº 1029/2023 que reconhece a Festa do Vaqueiro que já existe há 31 anos como
Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial da cidade de Extremoz, de autoria
dos vereadores Rilder Jordão e Kilter Araújo e o Projeto de Lei nº 1030/2023
que institui o Programa Cultural Rua Para Todos em Extremoz, de autoria do
vereador Rafael Correia.
Ressaltando que todos os Projetos de Lei de autoria do Executivo tiveram voto contrário dos vereadores Rilder Jordão e Kilter Araújo.
