Prefeitura de Extremoz convida população para 2ª audiência pública para revisão do Plano Diretor

A revisão do Plano Diretor de Extremoz já tem data para a segunda audiência pública. Será no dia 24 de agosto, no Ginásio Poliesportivo do Conjunto Estrela do Mar, no Centro, às 16h. O encontro é aberto à participação de todos os moradores, para que possam fazer sugestões e manifestar sua opinião sobre o projeto. 

"O Plano Diretor é um instrumento crucial da política de planejamento urbano, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso a um local adequado para moradia, trabalho e vida digna. A revisão deste plano é essencial para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais, considerando aspectos físicos, ambientais, econômicos e sociais", disse a prefeita Jussara Sales. 

PLANO DIRETOR

Plano Diretor é um instrumento da política urbana de planejamento municipal que visa garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. Reitera o preceito constitucional de que a propriedade urbana somente cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, dentre outros. É uma lei em que estão definidas diretrizes de ocupação do município, buscando garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais.

O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos. A Revisão do Plano Diretor é necessária para que governo e população, a partir de uma leitura da cidade real, repensem conjuntamente a cidade em relação as questões físico, ambiental, econômico e social, via processo de participação social que envolva toda a cidade.