Gilmar Mendes tira Bolsa Família do teto de gastos

 

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que os recursos destinados para o Bolsa Família estão fora do Teto de Gastos. A decisão foi divulgada neste domingo (18).

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirma o ministro.

Segundo o magistrado, “a instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira” não pode ser concebida “como um fim em si mesmo”.

A decisão de Gilmar Mendes ocorre enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição está em negociação no Congresso Nacional. Já aprovado pelo Senado, o texto da proposta que visa tirar R$ 145 bilhões do teto de gastos deve ser votado na terça-feira (19).