CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto que institui o Abril Azul

11.5.22

 


Um mês dedicado às Ações de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista é a ementa de substitutivo do Projeto de Lei de autoria do deputado Vivaldo Costa (PV) aprovado na manhã desta terça-feira (10), por unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que Institui no Rio Grande do Norte o “Abril Azul”.

“A convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Estado brasileiro, por meio de decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, resultou numa mudança paradigmática das condutas oferecidas às pessoas com deficiência, elegendo a “acessibilidade” como ponto central para a garantia dos direitos individuais. Nesse viés, especialistas relatam que o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), reúne desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde o nascimento ou começo da infância”, registra o deputado Vivaldo, propositor da matéria.

Outras 10 matérias foram discutidas na pauta da reunião, presidida pelo deputado George Soares (PV), sendo nove de reconhecimento de utilidade pública. Destas, sete foram aprovadas e uma foi baixada em diligência pelo relator Francisco do PT para pedir uma atualização do CNPJ e documento de cópia de fundação da instituição.

“O reconhecimento de Utilidade Pública dá respaldo legal para as instituições. A partir desse reconhecimento elas podem firmar convênios e receber emendas parlamentares”, disse o presidente da CCJ, deputado George Soares.

Participaram da reunião os deputados Galeno Torquato (PSDB), Subtenente Eliabe (SDD), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Francisco do PT.

Extraordinária

Logo em seguida foi realizada uma reunião extraordinária para a realização da arguição da senhora Rosângela Maria Fonseca de Oliveira indicada para exercer o cargo de Diretora Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte, com mandato de quatro anos.

Logo após a arguição, a Comissão de forma secreta fez a votação e aprovou no nome da indicada. “O desafio está posto. Com experiência de mais de 40 anos no serviço público acredito que não terei dificuldade em ajudar o Governo. Vamos valorizar mais a categoria de usuário”, disse Rosângela logo após o resultado da sua aprovação. O Projeto de Decreto Legislativo vai ao Plenário para votação.