Comissão de Finanças da Assembleia aprova projeto do novo marco legal para a ciência no RN
Os deputados que compõem a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovaram o projeto de iniciativa do governo estadual que institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico Tecnológico e Inovação. Na reunião desta quarta-feira (27) foram aprovados outros projetos de iniciativa parlamentar.
O projeto do novo marco legal para a ciência no RN contou com relatoria do deputado Getúlio Rêgo (PSDB). Ele organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI/RN), define procedimentos, normas e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito estadual. Na justificativa governamental, mais do que tornar o Estado moderno e eficiente em leis e normas relacionadas à ciência, com vistas a garantir segurança jurídica nessa área, o projeto propõe o fortalecimento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fundet), criado pela Constituição do Estado de 1989 e regido pela Lei Complementar 118/1993 e alterações promovidas posteriormente.
De iniciativa do deputado Francisco do PT, foi aprovado o projeto que cria o Cred Moto, o Programa de Crédito Especial para Motoboys e Mototaxistas do RN. Os recursos do crédito especial poderão ser utilizados na aquisição de motocicletas, novas ou usadas; regularização fiscal e/ou da propriedade da motocicleta; além da adaptação da motocicleta e compra de equipamentos. A utilização dos recursos e fundos geridos pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN).
“É de amplo conhecimento que a profissão de mototaxistas e motoboys é uma realidade em praticamente todas as nossas cidades. Esses profissionais prestam serviços relevantes para a população do nosso estado e merecem o nosso reconhecimento. Em muitos municípios do interior o mototáxi é único meio de transporte público, por vezes porque só esse tipo de transporte se adapta as características locais econômicas e geográficas”, justificou Francisco do PT.
A Comissão também aprovou projeto do Ministério Público (MPE) que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de serviços auxiliares.
